AREsp 2872775 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por AMAPÁ GARDEN SHOPPING S/A, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 20/5/2024 Concluso ao gabinete em: 21/3/2025. Ação: de reparação de danos materiais e morais c/c desconstituição de dívida, ajuizada por MARCIO JEAN COSTA SANTANA em face do agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso d o autor, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL EM SHOPPING CENTER - INAUGURAÇÃO DAS LOJAS ÂNCORAS - NÃO OCORRÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA - RECONVENÇÃO - PAGAMENTO DE MULTA POR RESCISÃO CONTRATUAL - IMPROCEDENCIA. 1) Conforme disciplina o artigo 489, § 1º, I, do Código de Processo Civil, a ausência de motivação é causa de nulidade da sentença, todavia, estando o feito apto a julgamento, aplica-se a teoria da causa madura, contida no artigo 1.013, § 3º, IV, do CPC, permitindo a apreciação da matéria pelo Tribunal. 2) Não se pode impor ao autor o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos prometidos quando da oferta do empreendimento pelo apelado. As promessas formuladas pelo recorrido durante a implantação do empreendimento, embora não expressamente previstas no contrato, a ele se incorporaram com a publicidade realizada, mesmo porque muitos dos que ali se instalaram tinham tal expectativa, dando causa, portanto, à rescisão contratual e ao dano moral experimentado. 3) Apelo provido. (e-STJ Fls. 878-879) Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 371, 373, I, 489, §1º, IV e VI, 1.022, II do CPC, 186 e 927 do CC e 54 da Lei 8.245/91, bem como dissídio jurisprudencial. Aduz que o TJ/AP não enfrentou todos os argumentos deduzidos, especialmente em sede de embargos de declaração, o que macula a decisão colegiada de vício. Argumenta que as condições livremente pactuadas devem prevalecer, e que informações publicitárias não podem ser entendidas como promessas contratuais. Alega má valoração das provas e que não houve ato ilícito por parte do Shopping que ensejasse o dever de indenizar por danos morais. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.726.592/MT, 3ª Turma, DJe de 31/8/2020; e AgInt no AREsp 1.518.178/MG, 4ª Turma, DJe de 16/3/2020. No particular, observa-se que o acórdão recorrido, embora desfavorável à parte recorrente, enfrentou de forma expressa e devidamente fundamentada a controvérsia. Reconheceu-se que a não implementação dos atrativos previamente prometidos comprometeu diretamente a viabilidade econômica do empreendimento, frustrando as legítimas expectativas do lojista e contribuindo para o insucesso dos negócios projetados. Reproduz-se, a título de esclarecimento, trecho do acórdão que apreciou os embargos de declaração: Quanto às alegadas contradições que os embargantes sustentam existirem no acórdão, entendo pertinente citar trecho do voto, o qual foi seguido por maioria pelos demais membros da turma julgadora. Vejamos: .. In casu, não se pode negar que o contrato de locação de espaço para uso comercial em Shopping Center agrega componentes diversos dos usuais no ramo comercial, razão pela qual se aplicam as regras previstas na Lei do Inquilinato e não aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido ER Esp 33I365A4G, Rei. Min. Hamilton Carvalhido, D Je de 06/08/2008). A respeito da matéria, a doutrina especializada explica a origem de tal fenômeno comercial, nos seguintes termos: "(..) O Shopping Center, anglicanismo de origem norte-americana, consiste num empreendimento de construção dispendiosa, destinada a um conjunto comercial composto de várias lojas de maior (âncoras) e menor dimensão (satélites), todas voltadas para galerias internas confortáveis, sendo as lojas logicamente localizadas quanto aos negócios nelas explorados (tenant mix), fornecendo ao consumidor facilidades de acesso (estacionamento), requintes na apresentação do conjunto, qualidade dos produtos, segurança, conforto e lazer, atrativos que sustentam o sucesso do empreendimento." (Pestana de Aguiar, João Carlos. Nova Lei das Locações Comentada: Rio de Janeiro: Lumen Júris, 1992, p. 9). A pretensão do recorrente tem como fundamento principal o fato do apelado não ter, apesar da existência de previsão, trazido ao empreendimento lojas âncoras, hipermercado, cinema e outros atrativos que teriam como objetivo dar maior fluxo de pessoas ao empreendimento e gerar maiores lucros a todos aqueles que ali se instalaram. Malgrado o apelante ter aderido livre e espontaneamente ao negócio, inclusive anuindo com a postergação da inauguração do empreendimento, não se pode impor a ele o ônus decorrente do prejuízo experimentado pela não implementação de todos os atrativos prometidos quando da oferta do empreendimento pelo apelado. Consta na cláusula primeira (MO#7), que trata da estrutura técnica - item 1.2.: "A gestão do SHOPPING foi idealizada para funcionar de acordo com os critérios comerciais e administrativos que o CEDENTE entende mais adequados ao porte do empreendimento e ao seu público-alvo, objetivando estimular as vendas de todas as operações nele instaladas, bem como fortalecer e promover a sua imagem como centro de consumo". Por sua vez, no item 1.4,: "(..) criação de um centro de compras que busca congregar, num mesmo local, diversas atividades empresariais e oferecer ao consumidor conforto, segurança e estímulo, facilitando-lhe a aquisição de mercadorias e dos serviços ofertados". Depreende- se, pois, que o apelado se responsabilizou pelo chamamento de público ao local, de propiciar aos comerciantes ali instalados a oportunidade de oferecer seus produtos, inexistindo, no meu sentir, qualquer dúvida no sentido de que a ausência de lojas de renome, as chamadas âncoras, não estimula a ida de consumidores ao local. Ademais, de forma diversa ao entendimento firmado pela i. Juíza na sentença recorrida, vejo que existem elementos de prova idôneos a demonstrar as promessas realizadas pelo recorrido, inclusive em relação a material publicitário relativo ao empreendimento. Nele há expressa menção ao fato de serem instaladas, no Shopping, 9 megalojas, sendo 5 âncoras, além de outras 180 lojas, cinema 3D (o primeiro do Estado), dentre outros atrativos. O fato de fazer publicidade, destinada a toda população, acerca de atrativos que não se concretizaram, fez com que o público que se esperava tivesse sensível redução e, consequentemente, fosse reduzido o lucro. Não se fala, aqui, no risco inerente a toda e qualquer atividade comercial, mas sim em fato concreto de gerou expectativa e posterior frustração em decorrência da não implementação do que era previsto. O reflexo disto é incontroverso. Menos pessoas transitando/passeando pelo local, menor a possibilidade de lucro. As promessas formuladas pelo recorrido durante a implantação do empreendimento, embora não expressamente previstas no contrato, a ele se incorporaram com a publicidade realizada, mesmo porque muitos dos que ali se instalaram tinham tal expectativa. O Código Civil de 2002 preconiza em seu artigo 422, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa fé". Neste sentido, pontifica Jonas Figueiredo Alves: .. E evidente que, mesmo sendo o ambiente adequado ao consumo, isso não garante a venda nem o lucro, porque há o risco do próprio negócio, ou seja, a possibilidade de não se lucrar diante de outras peculiaridades, como a boa prestação dos serviços, atendimento ao público e a plena satisfação deste. Contudo, no caso concreto, entendo que a ausência de instalação dos outros serviços prometidos, que em tese deveriam ser agregados ao do autor, a fim de estimular a venda de seus produtos, refletiu no insucesso do negócio, o que, a meu ver, justifica possível descumprimento de obrigação contratual a dar ensejo a uma rescisão contratual entre as partes. (e-STJ Fls. 997/1.005) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1.547.208/SP, 3ª Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1.480.314/RJ, 4ª Turma, DJe 19/12/2019. Desse modo, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação aos artigos 489 e 1.022, incidindo, quanto ao ponto, a Súmula n. 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas Sobre os danos morais, o Tribunal estadual assim se manifestou: Assim, a responsabilidade do apelado diante do nome do apelante levado ao escárnio público e descrédito perante a sociedade amapaense. Assim, tais prejuízos poderão jamais ser esquecidos ou superados. Em decorrência de todo o incidente o apelante experimentou situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, vendo todo seu empreendimento ruir face a má-fé do apelado, sendo suficiente a ensejar danos morais. A conduta imoral e dolosa do shopping apelado, sem dúvida, causou danos à imagem, à honra e ao bom nome do requerente, nesse diapasão, vemos que o locado apelado afrontou conscientemente o texto constitucional, devendo, por isso, ser condenado à respectiva indenização pelo dano moral sofrido pelo autor apelante. (e-STJ Fl. 896) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao reconhecimento dos danos morais sofridos e ao dever de indenizar, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Quanto à interposição pela alínea "c", cumpre asseverar que a falta da similitude fática - requisito indispensável à demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio. Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente também impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 2% o percentual dos honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de reparação de danos materiais e morais c/c desconstituição de dívida. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5.O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.