AREsp 2197277 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não configurou negativa de prestação jurisdicional; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrido não demonstrou objetivamente a desnecessidade de revaloração probatória; e não houve cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação De Exigir Contas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Honorários
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Ação De Exigir Contas Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial para fins da alínea c do art. 105, III, da Constituição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido não configurou negativa de prestação jurisdicional; a modificação pretendida exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; o recorrido não demonstrou objetivamente a desnecessidade de revaloração probatória; e não houve cotejo analítico idôneo para comprovar dissídio jurisprudencial nem impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.