AREsp 2884512 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem indicação precisa dos dispositivos tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e porque as pretensões que exigiriam modificação do acórdão...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE TRINDADENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (SOCIEDADE); Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Culpa Da Vítima, Fundamentação Recursal, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
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Parties

SOCIEDADE TRINDADENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA. (SOCIEDADE)

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para matéria constitucional
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de indicação de dispositivos legais supostamente violados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de ofensa a dispositivos federais foi apresentada de forma genérica e sem indicação precisa dos dispositivos tidos por violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF) e porque as pretensões que exigiriam modificação do acórdão recorrido (reconhecimento de cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima ou alteração do quantum indenizatório) demandariam reexame do acervo fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; decidiu-se, ainda, majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor da SOCIEDADE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de SOCIEDADE, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC.