AREsp 2939868 - DECISAO

AREsp 2939868 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e por aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCO ALEXSANDRO SILVA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ALEXSANDRO SILVA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno versus agravo em recurso especial quando a decisão se funda em recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento consolidado em recurso repetitivo, o remédio cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC; e, quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de prequestionamento e por aplicação das súmulas 284/STF e 7/STJ, o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno, motivo pelo qual o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observado os limites dos §§ 2º e 3º.