AREsp 2438716 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ULTRA MÁQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA.; Agravante: ULTRA MÁQUINAS COMÉRCIO E FERRAMENTAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182 STJ, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182 STJ Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

ULTRA MÁQUINAS COMERCIAL DE FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

ULTRA MÁQUINAS COMÉRCIO E FERRAMENTAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial/agravo interno
  3. 3 Se a alegação de usurpação de competência supre a exigência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara, objetiva e específica, todos os fundamentos adotados pela decisão do Tribunal de origem que indeferiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.