AREsp 2929457 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário/contratos Agravo Em Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por exigir reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios quando abusividade demonstrada pelas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 unirrecorribilidade de recursos e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a modificação do entendimento do tribunal estadual quanto à abusividade dos juros exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicou-se o art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observado o art. 98, §3º, do CPC/15.