AREsp 2486967 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (como a inaplicabilidade do CDC e a ausência de vício de consentimento), e porque o conhecimento do pedido de revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: L.C.A COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.; Agravante: LUIZ CARLOS DE MORAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
agravo improvido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Abusividade Da Taxa De Juros, Função Social Do Contrato, Cédula De Crédito Bancário, Cerceamento De Defesa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória, Aplicabilidade Do CDC
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Abusividade Da Taxa De Juros Função Social Do Contrato Cédula De Crédito Bancário +4 more

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Parties

L.C.A COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

LUIZ CARLOS DE MORAIS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros contratada
  2. 2 violação da função social do contrato
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (como a inaplicabilidade do CDC e a ausência de vício de consentimento), e porque o conhecimento do pedido de revisão da taxa de juros exigiria reexame do conjunto fático-probatório e contratual, providência vedada na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 3% sobre o valor atualizado da execução.