AREsp 2279735 - DECISAO

AREsp 2279735 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atender aos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar pontos omissos, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não atacou o fundamento central do acórdão que reconheceu nulidade de ofício por matéria de ordem pública, atraindo também a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc), Extra Petita, Matéria De Ordem Pública, Homologação De Laudo Pericial, Súmulas 283 E 284/stf, Honorários (art. 85, §11 Cpc)
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc) Extra Petita Matéria De Ordem Pública Homologação De Laudo Pericial Súmulas 283 E 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, V e VI e 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 alegação de decisão extra petita por nulidade parcial de ofício da homologação de laudo pericial
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de matéria de ordem pública de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e atender aos pressupostos, mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegação genérica de omissão sem indicar pontos omissos, incorrendo na incidência da Súmula 284/STF, e não atacou o fundamento central do acórdão que reconheceu nulidade de ofício por matéria de ordem pública, atraindo também a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.