AREsp 2710192 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7). Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA; Agravada: POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME; Agravada: HACHUME UEHARA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Ambientais, Obrigação De Não Fazer, Indenização Por Danos Morais Coletivos
Processo Civil Direito Ambiental Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Ambientais +2 more

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Agravante

POUSADA MARIA BONITA RESTAURANTE LTDA ME

Agravada

HACHUME UEHARA

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos da decisão agravada
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e enunciado 182 da Súmula do STJ; além disso, as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ (Súmula 7). Foi também determinada a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majoração de honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.