AREsp 2823157 - ACORDAO

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Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relacionado à Súmula 283/STF), configura-se descumprimento do dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas regimentais do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do Tribunal.

Parties
Agravante: SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

SIND TRAB IND PURIF DIST AGUA SERV ESGOTO DO ESTADO MG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica insuficiente

Ratio Decidendi

Havendo a agravante deixado de impugnar especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (em especial o fundamento relacionado à Súmula 283/STF), configura-se descumprimento do dever de dialeticidade imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelas normas regimentais do STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo em recurso especial e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno, ratificando-se a decisão da Presidência do Tribunal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial