AREsp 2909505 - DECISAO

AREsp 2909505 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC; em consequência, o agravo é inadmissível. Majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO GOMES; Autor: KOGUI ADATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Remessa À Justiça Comum, Juizado Especial
Processo Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Dialeticidade Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO GOMES

Agravante

KOGUI ADATI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma consistente a incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se o recorrente demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para decretar o não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e consistente a incidência da Súmula 7/STJ e não demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas, descumprindo o ônus da dialeticidade previsto na jurisprudência do STJ e no art. 932, III, do CPC; em consequência, o agravo é inadmissível. Majoram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se em 5% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada eventual gratuidade de justiça deferida.