AREsp 2723889 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Arts. 932, III, Do CPC E 253 Do RISTJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Arts. 932, Iii, Do CPC E 253 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se é inviável o agravo em recurso especial que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do enunciado 182 da Súmula do STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos autônomos do acórdão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do Enunciado 182 da Súmula do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.