AREsp 2858861 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento reiterado do STJ (repetitivo/Tema 938 e Súmula 83) e o recorrente não refutou adequadamente os óbices invocados; a lei prevê agravo interno como recurso adequado, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.; Agravado: HERMES FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Rescisão Contratual, Restituição De Parcelas, Comissão De Corretagem, Taxa De Fruição, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Rescisão Contratual Restituição De Parcelas Comissão De Corretagem +3 more

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Parties

RIVIERA LOTEAMENTOS LTDA.

Agravante

HERMES FERREIRA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo (art. 1.030, I, "b")
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ à cobrança de taxa de fruição em lote não edificado
  3. 3 aplicabilidade do Tema 938/STJ quanto à comissão de corretagem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido negou seguimento ao recurso especial com fundamento em entendimento reiterado do STJ (repetitivo/Tema 938 e Súmula 83) e o recorrente não refutou adequadamente os óbices invocados; a lei prevê agravo interno como recurso adequado, de modo que a interposição de agravo em recurso especial constitui erro grosseiro e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em mais 5%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.