AREsp 2860034 - ACORDAO

AREsp 2860034 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, por exigir-se reexame de prova e contexto fático (óbstáculo da Súmula 7/STJ), por fundamentação jurídica insuficiente (Súmula 284/STF) e por não cumprimento dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Parties
Agravante: ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Tutela De Urgência, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Tutela De Urgência Reexame Fático Probatório Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTACIONAMENTO DOISMEIANOVE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada: Não Conhecimento Do Recurso Especial (terceira Turma, Sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fundamentação deficiente (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto às matérias suscitadas, por exigir-se reexame de prova e contexto fático (óbstáculo da Súmula 7/STJ), por fundamentação jurídica insuficiente (Súmula 284/STF) e por não cumprimento dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar as penalidades do art. 1.026, § 2º, do NCPC.