AREsp 2944604 - DECISAO

AREsp 2944604 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 284/STF), e tendo em vista o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial constitui um único dispositivo indivisível e as normas do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PRÉ-MOLDADOS 3L DO BRASIL LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

PRÉ-MOLDADOS 3L DO BRASIL LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como dispositivo único e indivisível
  3. 3 Aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (especialmente a referência à Súmula 284/STF), e tendo em vista o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial constitui um único dispositivo indivisível e as normas do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.