AREsp 2899194 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MILAINE APARECIDA DE SOUZA LOURENCO JUVENAL DA SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 12/02/2025. Concluso ao gabinete em:...

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Parties: Agravante: MILAINE APARECIDA DE SOUZA LOURENCO JUVENAL DA SILVA; Agravada: INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics: Agravo Em Recurso Especial, Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dever De Informação, Cláusula Abusiva, Medicação Off Label, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Agravo Em Recurso Especial Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +4 more

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Parties

MILAINE APARECIDA DE SOUZA LOURENCO JUVENAL DA SILVA

Agravante

INSTITUTO DE CLÍNICAS E CIRURGIA DE JUIZ DE FORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido: Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

1 alegada violação do art. 489, §1º, II, III e IV, do CPC
2 alegada violação dos arts. 6º, III, e 51, IV, do CDC
3 abusividade de cláusula contratual que responsabilizaria a contratante pelo pagamento

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