AREsp 2710983 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão de minha lavra, que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (e-STJ fls. 801/804). No agravo interno (e-STJ fls. 810/815), a parte recorrente alega, em resumo, que "não se está diante de jurisprudência pacificada, ou de matéria afeta ao rito dos recursos repetitivos, mas sim de decisões isoladas. Ou seja, não há pacificação jurisprudencial acerca do assunto, sendo de rigor o processamento e julgamento do apelo especial. Por outro lado, a Agravante demonstrou que a decisão agravada não se atentou para o fato de que a Lei 10.676/2003, utilizada dentre os fundamentos para a inadmissão do apelo especial, em momento algum trata do recolhimento da contribuição para o PIS sobre a folha de salários" (e-STJ fl. 812). Defende que houve a impugnação específica aos fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial, tendo chamado atenção "para o fato de que o Decreto nº 4.524/2002 é ato normativo infralegal e não pode amparar a exação tributária" (e-STJ fl. 813). Sem impugnação (e-STJ fl. 827). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. 1. De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2. Situação em que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O inconformismo não merece prosperar. Registro, inicialmente, que a Súmula 182 do STJ - "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" - diz respeito ao agravo interno direcionado ao Colegiado contra decisão monocrática do relator, atualmente estampado no art. 1.021 do CPC de 2015. Extensivamente, o referido enunciado sumular é aplicado também ao agravo em recurso especial quando o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre na Corte de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.693.328/SP, rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 1º/10/2020; e AgInt no AREsp 1.461.155/SP, rel. Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 09/09/2019. Na espécie, a parte agravante não trouxe nenhum argumento capaz de alterar a decisão atacada, proferida em sintonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que a parte deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC. No caso dos autos, a decisão ora agravada consignou que a existência de julgados do STJ em sentido contrário ao pleito recursal não teria sido devidamente impugnada nas razões de agravo em recurso especial. De fato, da leitura das razões da petição de agravo em recurso especial, é possível constatar que o referido fundamento não foi objeto de impugnação. Assim, não há como afastar a aplicação da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça ao caso. Isso porque, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto, " .. não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento" (AREsp 212.401, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 22/06/2022). Consoante afirmado na decisão combatida, inadmitido o recurso especial com base na existência de julgados do STJ (no caso, o AgInt no AREsp 2.064.369 / STJ - Segunda Turma / Min. FRANC ISCO FALCÃO / 14.11.2022; e o REsp 829.458/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 24/11/2015), caberia à parte agravante apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao devido cotejo analítico, a fim de demonstrar a não subsunção do caso concreto à jurisprudência citada pela decisão de inadmissibilidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 83 do STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente, a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que, uma vez inadmitido o recurso especial ante a dissonância da pretensão com jurisprudência do STJ, incumbe a pa rte apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles. 6. Agravo interno do particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.938.057/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022). Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC , tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.