AREsp 2933229 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (julgamento)

Legal Issues

1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido considerando a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (especialmente Súmula 182) como óbice ao conhecimento do agravo
3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo em observância ao princípio da dialeticidade recursal, ao art. 932, III, do CPC, ao art. 253 do Regimento Interno do STJ e à Súmula 182/STJ; ademais, a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, implicando aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Agravo não conhecido
• Majoro os honorários sucumbenciais anteriormente fixados em 15% (quinze por cento)