AREsp 2924373 - DECISAO

AREsp 2924373 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de responsabilidade dos agravados (inexistência de contrato e ausência de prova de anuência e de comunicação dos custos), fundamentos estes não impugnados pela agravante; além disso, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à irretroatividade.

Parties
Agravante / Autora: INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA; Agravada / Ré: WALERIA DA SILVA BOMTEMPO MACHADO; Agravado / Réu: EDUARDO CHAVES MACHADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Ação De Cobrança, Contrato De Prestação De Serviços, Responsabilidade Por Despesas De Regularização De Loteamento, Enriquecimento Ilícito, Irretroatividade Das Normas, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Embargos De Declaração Ação De Cobrança Contrato De Prestação De Serviços Responsabilidade Por Despesas De Regularização De Loteamento +4 more

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Parties

INTERLAGOS AGROPECUÁRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante / Autora

WALERIA DA SILVA BOMTEMPO MACHADO

Agravada / Ré

EDUARDO CHAVES MACHADOS

Agravado / Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  3. 3 Existência ou não de contrato de prestação de serviços (art. 593 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑se provimento na extensão conhecida porque o acórdão recorrido fundamentou expressamente a ausência de responsabilidade dos agravados (inexistência de contrato e ausência de prova de anuência e de comunicação dos custos), fundamentos estes não impugnados pela agravante; além disso, não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC e o reexame de matéria fática é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado quanto à irretroatividade.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego‑lhe provimento.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios de 12% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.