AREsp 2796031 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à incidência de danos morais assentou-se em valoração de prova e fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade do fornecedor e a condenação por danos morais, nos termos do acórdão recorrido, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dano Moral, Ação Revisional De Contrato Bancário, Responsabilidade Do Fornecedor De Serviços
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Dano Moral Ação Revisional De Contrato Bancário +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 incidência do art. 14 do CDC em relação de consumo
  3. 3 responsabilidade por descontos indevidos e configuração de dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma quanto à incidência de danos morais assentou-se em valoração de prova e fatos que não podem ser reexaminados em recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ; manteve-se a conclusão de responsabilidade do fornecedor e a condenação por danos morais, nos termos do acórdão recorrido, e majoraram-se os honorários em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.