AREsp 2948706 - DECISAO

AREsp 2948706 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em entendimento sobre recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 27/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 5/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica na não ocorrência de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte interpôs agravo em recurso especial contra capítulo da decisão que se funda em entendimento sobre recursos repetitivos, quando o meio adequado seria agravo interno (art. 1.030, §2º, do CPC), e, ademais, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não atacou especificamente súmula 5/STJ e súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação integral do dispositivo de inadmissão; por fim, determinou-se a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do Agravo

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC