AREsp 2916080 - DECISAO

AREsp 2916080 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no Tema 905 do STJ e, conforme art. 1.030, § 2.º, do CPC e jurisprudência do STJ, o recurso cabível é o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual.

Parties
Recorrente: JANDIRA OLIVEIRA DE OLIVEIRA; Recorrente: EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO; Recorrente: CRISTIANO CAJU FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral/recursos Repetitivos, Correção Monetária, Lei 11.960/2009, Tema 905 Do STJ
Processo Civil Servidor Público Agravo Em Recurso Especial Negativa De Seguimento Repercussão Geral/recursos Repetitivos Correção Monetária Lei 11.960/2009 Tema 905 Do STJ

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Parties

JANDIRA OLIVEIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO

Recorrente

CRISTIANO CAJU FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por aplicação do Tema 905 do STJ
  2. 2 aplicação do art. 1.030, § 2.º, do Código de Processo Civil quanto ao recurso cabível
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentou-se no Tema 905 do STJ e, conforme art. 1.030, § 2.º, do CPC e jurisprudência do STJ, o recurso cabível é o agravo interno, não sendo aplicável a fungibilidade recursal diante da clareza da norma processual.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.