AREsp 2945918 - DECISAO

AREsp 2945918 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a alegada deficiência de fundamentação diante da incidência da Súmula n. 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se. Em razão do trabalho adicional, foram fixados honorários advocatícios de 20%, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Parties
Agravante: Stela Sena de Almeida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Assistência Judiciária Gratuita

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Parties

Stela Sena de Almeida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 incidência da Súmula n. 284/STF sobre a fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, em especial não rebateu a alegada deficiência de fundamentação diante da incidência da Súmula n. 284/STF; por analogia aplica-se a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, o agravo não conhece-se. Em razão do trabalho adicional, foram fixados honorários advocatícios de 20%, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.