AREsp 2910691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em questão fática, sendo prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Parties
Autor (parte Agravada): BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.; Agravante (réu Na Origem): MAGAVI SUPERMERCADO, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Comprovação Da Dívida De Cartão De Crédito, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Em Recurso Especial Comprovação Da Dívida De Cartão De Crédito Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Gratuidade De Justiça +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO CARTÕES S.A.

Autor (parte Agravada)

MAGAVI SUPERMERCADO, TRANSPORTES E TERRAPLANAGEM LTDA

Agravante (réu Na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre comprovação de dívida de cartão de crédito
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição quando envolver questões de fato

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a análise pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial estava fundada em questão fática, sendo prejudicada pela incidência da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.