AREsp 2883462 - DECISAO

AREsp 2883462 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Parties
Exequente; Agravante; Embargante: F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA; Executada: LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Ilegitimidade Ativa, Cessão De Direitos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Locação Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Ilegitimidade Ativa Cessão De Direitos Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

F"NA E-OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA

Exequente; Agravante; Embargante

LABIN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (impugna Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 ilegitimidade ativa da exequente em execução por cessão de direitos e obrigações
  3. 3 existência de questão prejudicial externa em ação declaratória envolvendo as mesmas partes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação do art. 1.022 do CPC foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF, e porque as questões centrais exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC decidiu-se não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC).