AREsp 2948467 - DECISAO

AREsp 2948467 - DECISAO

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foi impugnada a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO VANDERLER DE LIMA JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Observância dos requisitos regimentais e do art. 932, III, do CPC para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial em razão de ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (não foi impugnada a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se.