AREsp 2914572 - DECISAO

AREsp 2914572 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na sua integralidade.

Parties
Agravante: EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Impugnação Específica, Ação Reivindicatória De Posse
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Ônus Da Impugnação Específica Ação Reivindicatória De Posse

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Parties

EMAE - EMPRESA METROPOLITANA DE AGUAS E ENERGIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação de reexame de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos que respaldaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, em especial o óbice representado pela Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial na sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.