AREsp 2889580 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações insuficientes (mera alusão a dispositivos), e incidiu a Súmula 7/STJ quanto às matérias suscitadas.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Garcia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Garcia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática
  3. 3 Insuficiência da mera alusão a dispositivos legais sem argumentação para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações insuficientes (mera alusão a dispositivos), e incidiu a Súmula 7/STJ quanto às matérias suscitadas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.