AREsp 2733779 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e que as alegadas violações (inclusive quanto à interpretação da apólice e à responsabilidade solidária da seguradora) demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC. Majorou-se em 2% os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Responsabilidade Solidária Da Seguradora, Exclusão Contratual, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 402/stj, Prova E Reexame De Fatos
Processo Civil Direito Civil Seguro Responsabilidade Civil Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Responsabilidade Solidária Da Seguradora Exclusão Contratual +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 aplicação dos arts. 757 e 760 do Código Civil em matéria securitária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 402 do STJ sobre cobertura de danos morais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o Tribunal de origem examinou detidamente o recurso especial e que as alegadas violações (inclusive quanto à interpretação da apólice e à responsabilidade solidária da seguradora) demandam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; afastou-se a alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC. Majorou-se em 2% os honorários em desfavor da recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial improvido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.