AREsp 2704406 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que decidiu pela inexistência de direito líquido e certo e fundamentou a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória...

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Parties
Agravante/recorrente: FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Direito Líquido E Certo, Súmula 351/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 CPC, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Mandado De Segurança Interesse Processual Direito Líquido E Certo +5 more

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Parties

FISIA COMÉRCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa à Súmula 351 do STJ e à legislação sobre cálculo do FAP/GILRAT por estabelecimento
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, que decidiu pela inexistência de direito líquido e certo e fundamentou a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (vedada pela Súmula 7/STJ); não houve, portanto, violação do art. 1.022 do CPC apta a modificar o resultado, e a falta de impugnação específica impede o conhecimento do agravo nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.