AREsp 2934638 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 3/4/2025. Concluso ao gabinete em: 30/6/2025. Ação: Regressiva ajuizada pela agravante em face de Concessionária do Aeroporto Internacional de Guarulhos S/A (GRU Airport). Decisão interlocutória: indeferiu o pedido do autor para afastar a suspensão do processo, concedido em razão da existência de processo criminal. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela agravante, nos termos da ementa a seguir (e-STJ fl. 126): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ROUBO OCORRIDO EM AEROPORTO. Decisão que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinado o aguardo do trânsito em julgado das ações na esfera criminal. Insurgência da seguradora. Alegação de cessação da causa de suspensão, tendo sido julgados os recursos no âmbito criminal, desnecessário o aguardo do trânsito em julgado, devendo prosseguir a demanda na seara civil. Improvimento recursal. Anterior recurso gerador de prevenção, que manteve a suspensão determinada no processo, até o trânsito em julgado das ações penais ajuizadas contra o preposto da ré, envolvido no evento criminoso que originou a pretensão. Manutenção da coerência e tendo em vista a segurança na apuração de responsabilidades e o deslinde da controvérsia, sem perigo de decisões conflitantes, prudente o aguardo do trânsito em julgado, na forma determinada pelo juízo "a quo", ausentes razões para a alteração do entendimento firmado, ratificada a decisão atacada, para que se aguarde o trânsito em julgado das ações penais, conforme as peculiaridades da hipótese, necessária e útil a pacificação das questões no âmbito criminal, a subsidiar o julgamento na seara civil. Decisão mantida. Agravo improvido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, § 1º, IV; 502; 505; 507; 508 e 1.022, todos do CPC. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que "O acórdão recorrido violou os limites da coisa julgada ao determinar que o processo deveria aguardar o trânsito em julgado das ações penais, contrariando a decisão anterior, que estabeleceu que a suspensão seria apenas até o julgamento das apelações criminais" (e-STJ fl. 151). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, acerca do fato de que "foi considerado prudente o aguardo do trânsito em julgado, na forma determinada pelo juízo "a quo", com comprovação pelas partes do trânsito em julgado, para prosseguimento do feito, ausentes razões para alteração do entendimento firmado, na mesma linha de entendimento exarado no recurso gerador de prevenção para este recurso, tendo naquele feito sido mantida a suspensão do processo determinada anteriormente às fls. 3.134 e 3.148/3.149 da origem, até o trânsito em julgado das ações penais ajuizadas contra o preposto da ré, envolvido no evento criminoso que originou a pretensão" (e-STJ fl. 136), de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP, ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 128-129): Veja-se que o acórdão de fls. 3.209/3.215 da origem, cuja ementa está acima transcrita, referente ao recurso gerador da prevenção nº 2044469- 97.2023.8.26.0000, manteve a suspensão do processo determinada anteriormente às fls. 3.134 e 3.148/3.149 da origem, até o trânsito em julgado das ações penais ajuizadas contra o preposto da ré, envolvido no evento criminoso que originou a pretensão. Para o que diz respeito a estes autos, mantida a coerência e tendo em vista a segurança na apuração de responsabilidades e o deslinde da controvérsia, sem perigo de decisões conflitantes, tenho que, prudente o aguardo do trânsito em julgado, na forma determinada pelo juízo "a quo", com comprovação pelas partes do trânsito em julgado, para prosseguimento do feito, ausentes razões para alteração do entendimento firmado, ratificada a decisão atacada, para que se aguarde o trânsito em julgado das ações penais referidas, conforme as peculiaridades da hipótese, necessária e útil a pacificação das questões no âmbito criminal, a subsidiar o julgamento na seara civil. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação Regressiva. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.