AREsp 2978058 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciassem dissídio jurisprudencial capaz de...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEX SILVA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas, Reconhecimento Pessoal E Art. 226 Do CPP, Art. 386, Inciso VII, Do CPP, Majorante Emprego De Arma De Fogo (art. 157, §2º a, I, Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial E Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

ALEX SILVA BARROS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos óbices das Súmulas 83, 7 e 182 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial contemporâneo para afastar a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ que evidenciassem dissídio jurisprudencial capaz de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, incidindo também a Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.