AREsp 2949698 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por BRASIL SUL INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTES DE PESCADOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e MARCOS ROBERTO FELIPE, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/2/2025. Concluso ao gabinete em: 16/7/2025. Ação: embargos à execução, opostos pela ora agravante, em face de BANCO SAFRA S A, parte ora agravada. Decisão interlocutória: "negou o pedido de concessão de justiça gratuita aos agravantes" (e-STJ fl. 487). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 487): AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça dos embargantes (pessoa física e PJ). Inconformismo deles. Sem razão. Agravantes que, injustificadamente, deixaram de cumprir a íntegra da determinação de vinda de documentos necessários à comprovação da hipossuficiência alegada. Recorrentes que não se desincumbiram satisfatoriamente do seu ônus, em que pese tenha sido concedida oportunidade para tanto. Recurso desprovido. Embargos de declaração: opostos pela parte ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 7º, 8º, 98, 369, 435, 489, §1º, I, II, IV, e IV, e §3º, 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, sustentando, em síntese, que houve omissão na análise dos documentos apresentados e que a matéria de assistência judiciária gratuita é de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo. Pugna pela reforma do acórdão recorrido para que haja a concessão do benefício de gratuidade de justiça. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das razões pelas quais entendeu que estavam ausentes, na hipótese ora analisada, os requisitos para concessão do benefício de gratuidade de justiça requerido, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fls. 488-491): O agravo não pode ser provido, posto não haver aqui comprovação convincente da efetiva necessidade dos recorrentes. (..) Contudo, nos presentes autos, impossível a concessão do benefício à agravante. (..) Ocorre que a hipossuficiência deve ser apreciada concretamente, tendo como parâmetro de análise o valor das custas a que a parte deveria arcar caso o benefício fosse indeferido. (..) Nesse diapasão, somente os saldos negativos das contas de depósito apresentadas que não se demonstrou serem as únicas de titularidade da PJ e o "termo de enquadramento no cadastro de devedores contumazes" são insuficientes para a concessão do benefício, pois como demonstrado com a ementa acima colacionada, somente é possível analisar a situação financeira da PJ com a "cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federa" (item "b" da decisão a fls. 351) e, principalmente, "balanço patrimonial e demonstrativo de resultados da sociedade empresária, assinado por contador" (item "d" da decisão a fls. 351), ambos injustificadamente não juntados no processo e neste recurso. Assim, inviável o provimento do recurso em relação à pessoa jurídica. Passa-se à apreciação do pedido do agravante pessoa física. (..) No presente caso, o requerente, ora agravante, se diz hipossuficiente para arcar com os custos inerentes à prestação jurisdicional e requer, por isso, a gratuidade de justiça. Distribuído o recurso, este relator, na decisão a fls. 425/427, determinou a juntada de documentos necessários para a concessão do benefício requerido, quais sejam, (A) declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; (B) "Relatório de Contas e Relacionamentos" do Bacen indicando suas contas bancárias (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro "CCS" , devendo-se conferir mais informações na página sobre "Registrato" no site do Bacen ) (C) os extratos de movimentação bancária dos últimos dois meses de todas as contas constantes do relatório do item anterior; (D) cópia da CTPS atualizada, com indicação da folha de identificação, última anotação e folha imediatamente seguinte; (E) comprovante de renda atualizado (referência: mês anterior ou mês atual); e (F) declaração de hipossuficiência devidamente assinada" (com o grifo no original). Contudo, o agravante não cumpriu o expressamente determinado, limitando-se a juntar pesquisa SisbaJud negativa em seu nome. Ora, ainda que se admita que referido documento juntado possa substituir parcialmente os itens "b" e "c" da decisão a fls. 426, tais documentos são insuficientes para concluir pela hipossuficiência, conclusão óbvia, pois se não fossem, este relator não determinaria a vinda dos demais documentos. Tal pesquisa, somente demonstra a inexistência de valores depositados nas contas do agravante naquele momento específico de tentativa de bloqueio. Por isso a necessidade de apreciar outros documentos em especial as declarações de imposto de renda - com o objetivo da avaliar a situação financeira geral da parte, avaliação esta que não foi possível pela sua desídia. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos requisitos para concessão do benefício de gratuidade de justiça, na hipótese em análise, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Por derradeiro, previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência dos requisitos para concessão do benefício de gratuidade de justiça, na hipótese em análise, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,não provido.