AREsp 2926701 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CLÁUDIO MASSERA, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal. Agravo em recurso especial interposto em: 24/10/2024. Concluso ao gabinete em: Ação: ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais proposta por CLÁUDIO MASSERA contra ZONA SUL MOTORS LTDA, na qual alega prejuízos advindos de defeito em veículo adquirido junto à parte agravada. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da inicial. (e-STJ Fls. 661) Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela parte recorrente, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Compra e venda de veículo usado. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Apelação do autor e da seguradora, sua assistente. Alegação de quebra de peças do motor e câmbio, dentro do período de garantia. Perícia conclusiva pela ausência de vício ou falta de manutenção do veículo, considerando que o problema está relacionado à impacto do veículo em corpo estranho na pista. Sentença de improcedência mantida. Seguradora, assistente simples, que responde apenas pelas custas processuais, não pela verba honorária (art. 94 do CPC). Recurso do autor não provido e da seguradora, parcialmente provido." (e-STJ Fls. 792) Embargos de Declaração: opostos pela parte agravante, foram acolhidos com o não conhecimento do pedido indenizatório formulado em relação à seguradora, assistente simples do autor. (e-STJ Fls. 803) Recurso especial: alega violação dos arts. 123, 355, I, 369, 370, 400, 475, 480, 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC; 389, 475 do CC; e 6º, VI, do CDC. A parte recorrente alega omissão do v. acórdão quanto ao pedido subsidiário de declaração da obrigação da Assistente Simples (seguradora) de ressarcir os prejuízos suportados pelo Autor, nos limites da apólice, conforme art. 123, caput, do CPC. Sustenta que a manifestação expressa sobre esse ponto promoveria a celeridade e a economia processual. Aduz, ainda, que não houve enfrentamento do item 12 de fl. 674, no qual o perito (fl. 640) não descartou a possibilidade de desgaste do item não substituído pela Ré antes da venda do veículo, o que configura omissão relevante. Defende a nulidade da sentença e do acórdão para reabertura da instrução, com base nos arts. 369, 370, 400, 475 e 480 do CPC, a fim de viabilizar a complementação ou nova perícia, com a exibição de documentos pela Ré e pela concessionária Eurobike, além da oitiva de peritos, assistentes técnicos e testemunhas. No mérito, sustenta que a Recorrida descumpriu a cláusula contratual que garantia o funcionamento do motor e do câmbio por 90 dias, optando por postergar indevidamente o reparo, o que configura inadimplemento contratual, nos termos dos arts. 389 e 475 do CC. Sustenta que, em caso de manutenção da sentença condenatória em seu desfavor, não há óbice algum em ser declarada, desde já a obrigação de a Assistente Simples ressarcir os prejuízos suportados pelo Recorrente, observados os limites da Apólice de Seguro havida entre as partes. (e-STJ Fls. 809-827) RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca de que a perícia foi conclusiva no sentido de que a natureza dos danos e suas causas estão relacionadas ao impacto por corpo estranho e não por falta de manutenção ou manutenção inadequada. (e-STJ Fls. 797) Além do mais, em sede de resposta aos embargos de declaração opostos pela parte agravante, o TJ/SP consignou expressamente acerca de que a assistente não pode ser condenada nesta a ação a lhe pagar a indenização securitária, pois, ao ingressar na lida para defender os interesses do agravante, não foi incluída no polo passivo da demanda, além de que não houve pedido neste sentido na petição inicial, feito a destempo nas razões recursais. (e-STJ fl. 806) Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento, não havendo que se falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão de que "a perícia judicial, portanto, foi conclusiva no sentido de que os danos relatados não decorrem de vício do veículo, mas, sim, do impacto com o corpo estranho, o que corrobora com o aviso de sinistro efetuado pelo próprio autor" (e-STJ fl. 797), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da existência de fundamento não impugnado A parte agravante não impugnou o fundamento utilizado pelo TJ/SP, de que a assistente não pode ser condenada nesta a ação a lhe pagar a indenização securitária, pois, ao ingressar na lida para defender os interesses do agravante, não foi incluída no polo passivo da demanda, além de que não houve pedido neste sentido na petição inicial, feito a destempo nas razões recursais (e-STJ fl. 806), tornando as razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Aplicam-se, na hipótese, as Súmulas 283 e 284 ambas do STF. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 797) para 18%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que os danos relatados não decorrem de vício do veículo, mas, sim, do impacto com o corpo estranho, implica reexame de fatos e provas. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões -, além das razões dissociadas dos fundamentos recorridos impede a apreciação do recurso especial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.