AREsp 2795676 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 261): Acidentária - Operador de manipulação - Acidente do trabalho - Lesão (luxação) de ombro - Conversão do julgamento em diligência para reanálise do quadro clínico - Novo laudo elaborado por médico de confiança desta Corte - Ausência de incapacidade laborativa - Benefício indevido - Improcedência mantida. Acidentária - Conversão de auxílio-doença previdenciário em seu homônimo acidentário - Nexo causal caracterizado - Procedência. Dou parcial provimento ao recurso para julgar procedente o pedido de conversão de auxílio-doença comum ao homônimo acidentário. Opostos embargos declaratórios pelo ora recorrente, estes não foram acolhidos, consoante fl. 286: Acidentária - Embargos declaratórios - Reapreciação de mérito - Embargos rejeitados. Não se ressente de quaisquer dos vícios a que alude o art. 1.022, do Código de Processo Civil em vigor, a decisão que contenha argumentos suficientes para justificar a conclusão adotada. Rejeito os embargos de declaração. Consta o apelo nobre às fls. 295/311, alegando-se a transgressão aos artigos 372, 373, I, 375, 477, §§1º e 2º, I, 479 e 480, §§ 1º, 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Anota-se que a produção probatória constitui direito da parte recorrente, assim como a formulação de quesitos complementares e esclarecimentos acerca do laudo pericial, com respostas produzidas e disponibilizadas pelo expert, em prol do devido processo legal. Ademais, que a apreciação do acervo probatório, pelo Magistrado, deve guardar coerência com todos os seus elementos, de modo que, no caso, a segunda perícia realizada na instância recursal, por ser a única em conclusão diversa das demais provas dos autos, inclusive frente à primeira perícia judicial, não detém o condão de, isoladamente, embasar todo o julgamento. Alega-se que, in casu, a segunda perícia não pode substituir a primeira realizada, esta, responsável por adotar conclusão mais benéfica ao segurado recorrente, estando em plena conformidade com os demais elementos probatórios dos autos. A título de divergência jurisprudencial, salienta a dissonância do aresto recorrido com relação ao posicionamento do Tribunal Federal da 4ª Região, que reconhece, na existência de laudos periciais divergentes entre si, o dever jurisdicional de aplicação do que for mais benéfico ao contribuinte, indicando-se a base normativa contida no artigo 480, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Pugna-se pela reforma do acórdão objurgado, para que seja reconhecida a redução da capacidade laboral do recorrente, declarando-se o direito ao recebimento de auxílio acidentário, determinando-se o pagamento de todas as prestações vencidas, com os demais reflexos financeiros, atualizações e encargos. Giza-se que a parte recorrente exerce a função de operador de máquinas, estando acometida de desordens ortopédicas, decorrentes de luxação da articulação do ombro esquerdo (CID 10, S430), o que acarretou a necessidade de intervenção cirúrgica, tratamento medicamentoso e fisioterapia. Inadmissibilidade exarada pelo Tribunal de Origem às fls. 329/330, que decidiu da seguinte forma, in verbis: O recurso não merece trânsito pela alínea "a". Com efeito, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Col. Superior Tribunal de Justiça. Quanto à letra "c" do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender suficientemente ao requisito previsto no art. 1029, § 1º, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1º, do RISTJ. .. Inadmito, pois, o re curso especial (págs. 295-311) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. (Grifei). Agravo em recurso especial às fls. 333/353, que prevê a imperiosidade de mera valoração das provas periciais produzidas nos autos, para que prevaleça a conclusão adotada no primeiro laudo, mais benéfica para o segurado, sendo certo que há har monia deste documento com relação aos demais elementos do processo. Foram reiterados os outros argumentos de mérito, inclusive sobre a existência de divergência jurisprudencial. É o relatório. É inviável o conhecimento do presente agravo. Compulsando os autos, pode-se constatar que a parte não logrou êxito em rebater suficientemente os fundamentos centrais da decisão de inadmissibilidade, quais sejam, a regular motivação do aresto vergastado, a tentativa de rediscussão dos fatos e das provas, a ausência de suposto maltrato à legislação federal aventada e a falta de efetivação do cotejo analítico. À mingua de contestação detalhada, específica e minuciosa, os motivos empregados pelo Tribunal de Origem permanecem hígidos, produzindo todos os seus efeitos no cenário jurídico. Não foi suficientemente combatido o pronunciamento recorrido, diante da reiteração de argumentos meritórios, completamente inaptos a destrancar o apelo nobre, com especial consideração para o verbete sumular n. 07, do Superior Tribunal de Justiça. No caso, violada a norma da dialeticidade, a atrair a previsão contida nos artigos 932, III, do Código de Processo Civil e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não se conhece do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie a exegese do enunciado 182 da Súmula desta Corte Superior, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Pelos motivos expostos, os quais tomo por razão de decidir, não conheço do agravo em recurso especial interposto por JORGE AUGUSTO RODRIGUES DE OLIVEIRA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 8 5, §11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIRE ITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU SUFICIENTEMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E DA SÚMULA 182, DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO NÃO CONHECIDO.