AREsp 2846193 - DECISAO

AREsp 2846193 - DECISAO

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a hipótese dos autos versa sobre decisão que não apreciou a admissibilidade do recurso especial nos termos enfrentados; o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deve deixar de conhecer de recursos inadmissíveis, e não cabe ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o art. 1.042 do CPC restringe o cabimento do agravo em recurso especial às hipóteses de inadmissão pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENERAL OSÓRIO; Parte Adversa: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Tema Nº 414 (tarifa Mínima), Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Tema Nº 414 (tarifa Mínima) Honorários Advocatícios

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO GENERAL OSÓRIO

Agravante

Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento

Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança de tarifa mínima discutida no Tema nº 414 e sua influência na prejudicialidade do recurso especial
  2. 2 limites da utilização do agravo em recurso especial para impugnar decisões do tribunal de origem
  3. 3 poder do relator de não conhecer recursos inadmissíveis nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece conhecimento porque a hipótese dos autos versa sobre decisão que não apreciou a admissibilidade do recurso especial nos termos enfrentados; o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, deve deixar de conhecer de recursos inadmissíveis, e não cabe ao STJ reexaminar o suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). Ademais, o art. 1.042 do CPC restringe o cabimento do agravo em recurso especial às hipóteses de inadmissão pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo.