AREsp 2826569 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por MARCOS ANTONIO BETTIM contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: .. III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7 do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente o seguinte fundamento: Súmula 7 do STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. No caso, a parte agravante assim se manifestou sobre o aludido óbice sumular (e-STJ fls. 1.226/1 227): 19. A decisão agravada negou seguimento ao REsp do AGRAVANTE em razão da potencial incidência da Súmula nº 7 deste STJ, nos seguintes termos (fls. 1186): (..) isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 20. É sabido que a Súmula nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça veda o reexame de provas, ao estabelecer que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 21. Contudo, o REsp interposto se limita a discutir questões de direito, cuja análise não se exige revaloração das provas produzidas nos autos. 22. Com efeito, ficou expresso no Recurso Especial do AGRAVANTE que a decisão de segundo grau recorrida incorreu em ofensa aos seguintes dispositivos federais, por questões estritamente de direito: a. violação ao artigo 950, parágrafo único, do Código Civil; artigo 489, caput e § 1º, III e V, do Código de Processo Civil; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil - no que diz respeito à necessidade de pagamento de pensão em parcela única; b. violação ao artigo 950 do Código Civil - no que diz respeito à necessidade de aplicação da correção monetária do pensionamento desde o evento danoso; c. violação ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil; e artigo 141 do Código de Processo Civil - no que diz respeito ao arbitramento de honorários advocatícios de acordo com o CPC; e d. violação ao artigo 950 do Código Civil - no que diz respeito ao termo inicial para o pensionamento; violação ao art. 944 do Código Civil - no que diz respeito ao valor irrisório dos danos morais. 23. O caráter estritamente jurídico da insurgência, sem qualquer necessidade de reanálise de provas, fica ainda mais evidente ao se atentar às próprias razões do Recurso Especial do AGRAVANTE. 24. Portanto, resta afastada a incidência da Súmula nº 7 do STJ, vez que a matéria ora debatida versa tão somente sobre a aplicação e interpretação do direito frente às especificidades do caso concreto. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA