AREsp 2592948 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por DSR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso esp ecial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 563-568): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios e, em consequência, julgou procedente o pedido inicial. Entrega de mercadorias e prestação de serviços. Pagamento do débito não realizado. Inadimplência configurada. Descumprimento de obrigação. Aplicação do artigo 700 do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a autora acostou aos autos a prova escrita prevista pela legislação em vigor, qual seja, as notas fiscais emitidas sem a devida quitação, indicativas da relação de débito e crédito estabelecida entre as partes, também destacado na sentença ora guerreada. Frise-se, outrossim, que os documentos expressam o valor líquido do débito, o prazo para pagamento, e a descrição dos serviços prestados, configurando a obrigação com valor líquido, certo e exigível. Registre-se, nesse contexto, que não há que falar em novação de dívida, como alegado. Isso porque inexiste demonstração de extinção do débito anterior, com eventual surgimento de uma nova obrigação, e a consequente substituição e desaparecimento da anterior e originária, em atenção às disposições do artigo 360 do Código Civil. Inexiste diferença substancial entre o vínculo obrigacional anterior e o novo, mediante a alteração do objeto ou dos sujeitos, como parâmetro para a configuração da novação, não obstante o vislumbre do "animus novandi". Por oportuno, determina o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC que, quando em embargos à ação monitória o embargante alegar excesso de cobrança, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato objeto da ação ou de débito anterior, cabe a ele indicar o valor que entende correto para a dívida cobrada, acompanhada da respectiva memória de cálculo e demais provas necessárias à comprovação do alegado, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento. Observa-se que permanecem incontroversas as alegações iniciais e a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório de fatos extintivos, impeditivos e/ou modificativos do direito alegado pela autora, pois efetivamente houve descumprimento de acordo celebrado entre as partes, e sem qualquer ressalva aos termos estipulados, não havendo a comprovação de pagamento da dívida representada pelas notas fiscais emitidas, conforme evidencia o acervo probatório. À luz dos elementos presentes nos autos, não merece acolhida a pretensão recursal. Conclui-se que a r. sentença ora vergastada, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, não carece de qualquer reforma por se apresentar escorreita. Recurso desprovido, com a majoração dos honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento), na forma do art. 85, §11, do CPC. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fls. 605-610). No recurso especial, a parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois, apesar da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não teria se manifestado sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão estadual contrariou os arts. 1.026, § 2º, do CPC e 360, I, do Código Civil e a Súmula n. 98/STJ, alegando, em apertada síntese, que os embargos de declaração não foram opostos com finalidade protelatória, que a multa deveria ser afastada e que houve novação da dívida. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 647-654). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 657-669), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 709-717). É, no essencial, o relatório. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento: (i) na incidência das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ; (ii) na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (iii) na impossibilidade de se utilizar o apelo nobre para análise de eventual ofensa a enunciado de súmula. Ocorre, entretanto, que a parte agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial quanto à incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ, bem como à inadequação do recurso especial para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular. Especialmente quanto ao óbice da Súmula n. 7/STJ, cumpre destacar que não basta a assertiva genérica de que não se trata de pretensão de reexame de provas. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, bem como se faz necessário afastar os precedentes apontados na decisão para o caso concreto e fundamentar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, o motivo pelo qual não se trata de reexame de provas. Cabe relembrar que "não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que possa justificar o afastamento do citado óbice processual" AgInt no AREsp n. 1.996.512/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022 . Ainda no mesmo sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1º/7/2022.) Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.501/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25/11/2021.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. ARTIGO 1021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CPC. CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. "É inviável o agravo regimental ou interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, consoante o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182 do STJ. Precedentes" (AgRg nos EAREsp 1206558/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 18/9/2018). 2. Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 1.929.489/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação . Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.