AREsp 2805983 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ANTONIO VASCO DA SILVA BORGES - ESPÓLIO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 209): PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LIMINAR INDEFERIDA. IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO EM USUCAPIÃO. ART. 669 CPC. SOBREPARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MARIA FERNANDA SAMPAIO SU É NEGREIROS, ROBERTA SAMPAIO SUNE e RENATA SAMPAIO SUNE em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Sucessões, Órfãos e Interditos da Comarca de Salvador - BA, que nos autos da Ação de Inventário nº 8066310-67.2019.8.05.0001, indeferiu a medida liminar requerida na petição inicial que objetivava a exclusão de bem da partilha. Depreende-se que as razões recursais aduzidas merecem acolhimento, tendo em vista que o imóvel a partilhar no processo de Inventário de origem (Fazenda Prado Verde) é objeto da Ação de Usucapião Extraordinária n.º 8000248-55.2020.8.05.0148 ajuizada pela parte agravante, em trâmite na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Laje - BA. Registre-se, inclusive, que na referida ação consta decisão interlocutória deferindo a medida liminar requerida em favor dos ora recorrentes. Nestas condições, tratando-se de bem litigioso, o juiz poderá proceder à partilha dos demais, reservando àquele à sobrepartilha. Tal proceder se ampara nos princípios da celeridade, da eficiência e da razoável duração do processo, de maneira a permitir que os bens sobre os quais não exista qualquer pendência sejam logo destinados aos herdeiros, na forma e proporção que lhes couber, deixando para um momento posterior apenas o bem cuja partilha demande uma análise e um julgamento mais cauteloso. Portanto, a litigiosidade que paira sobre o bem é uma objetividade de fato, insuscetível de ser desconstituída no bojo do inventário, razão pela qual o bem deverá ser excluído da partilha, com possibilidade de ulterior sobrepartilha, caso comprovada a propriedade do espólio sobre o mesmo, com fulcro no artigo 669, parágrafo único, do CPC. Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, excluindo da partilha o referido imóvel. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1690-1706 e 2.153-2.170). No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 1022, I e II; 485, VI, §3º; 489, II, §1, I, III, IV, V; 612 e 669, III, todos do CPC, pois o Tribunal de origem teria considerado preclusa a arguição de ilegitimidade passiva e falta de interesse processual, sem apreciar devidamente as preliminares suscitadas desde a primeira manifestação na ação de inventário. Aduz que a ação de usucapião intentada não torna o bem litigioso, pois a posse decorrente de contrato de promessa de compra e venda não quitado, com cláusula suspensiva, não ampara a aquisição por usucapião, conforme jurisprudência pacífica do STJ. Contrarrazões ao recurso especial foram apresentadas (fls. 2.461-2.475). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 2.461-2.475), o que ensejou a interposição do presente agravo. Contraminuta do agravo foi apresentada (fls. 2.832-2.848). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Em relação à apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, observa-se, portanto, que a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. A propósito, cito o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 1022, II, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO TOTAL DA MATÉRIA EM REEXAME NECESSÁRIO. SÚMULA 325/STJ. NECESSIDADE DE ALUGAR IMÓVEL LINDEIRO PARA ALTERAR ACESSO A LOJA. INDENIZAÇÃO AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Os arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil não foram ofendidos. A pretexto de apontar a existência de erros materiais, omissão e premissas erradas, a parte agravante quer modificar as conclusões adotadas pelo aresto vergastado a partir das informações detalhadas do laudo pericial. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.974.188/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022.) No tocante à apontada ofensa aos arts. 612 e 669, III, todos do CPC, o recurso especial não merece prosperar, pois alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à litigiosidade do bem e sua exclusão da partilha , exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a"" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO. BEM. LITIGIOSIDADE. SOBREPARTILHA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO.