AREsp 2901786 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE ROBERTO ALMEIDA NEVES contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1.339/1.340): "APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PLEITO DE RECONVENÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PARTE RECORRENTE QUE SE LIMITOU A REPRODUZIR AS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA SUA PEÇA DE INGRESSO, NÃO TECENDO QUALQUER COMENTÁRIO A RESPEITO DAS RAZÕES DE DECIDIR. RECURSO DA PARTE RÉ QUE, POR SEU TURNO, NÃO MERECE PROVIMENTO. DANO MORAL ALEGADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO NÃO DEMONSTRADO. FATOS NARRADOS QUE NÃO SE APRESENTARAM DE MOLDE A CAUSAR QUALQUER CONSTRANGIMENTO OU OFENSA À DIGNIDADE DO APELANTE, PERMANECENDO INCÓLUME SUA HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS, PELO RÉU RECONVINTE, NO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR RECONVINDO. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DESPROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.426/1.429). No recurso especial, alega, preliminarmente, ofensa aos arts. 489, §1º, IV e V, 1013 e 1.022, I e II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Aduz, no mérito, que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 5º, V e X, da norma constitucional; 186 e 927 do Código Civil e 23 da Lei 8.245/91, sustentando fazer jus à reparação material e moral, em decorrência do descumprimento, pelo agravado, das suas obrigações de forma consciente causando prejuízos ao recorrente, praticando um ato ilícito. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.487/1.508). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.511/1.514), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.550/1.562 ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, e ante as circunstâncias que envolvem a lide, inclusive o elevado valor da causa, há a necessidade de melhor exame do objeto do recurso especial, sendo de rigor sua reautuação. Ante o exposto, conheço do agravo para determinar sua conversão em recurso especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser realizada no momento processual oportuno. À Coordenadoria para as providências cabíveis. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORA IS E MATERIAIS COM PLEITO DE RECONVENÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E RETENÇÃO/INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. AGRAVO CONHECIDO PARA DETERMINAR SUA CONVERSÃO EM RECURSO ESPECIAL.