AREsp 2567555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve omissão ou cerceamento de defesa pela juntada do acórdão do TCU (documento não novo e sem prejuízo concreto), a metodologia aplicada ao tempo da celebração do quarto termo aditivo era válida e regular, e o pedido dos agravantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravantes: MARCUS VINÍCIUS COUTO DA SILVA e OUTROS; Recorrido: ECOSUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Ação Popular, Contrato De Concessão De Rodovias, Termo Aditivo, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Em Recurso Especial Ação Popular Contrato De Concessão De Rodovias Termo Aditivo Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

MARCUS VINÍCIUS COUTO DA SILVA e OUTROS

Agravantes

ECOSUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 cerceamento de defesa por juntada de documento (art. 437, §1º, CPC)
  3. 3 pedido de nulidade parcial do quarto termo aditivo do contrato de concessão (Lei 8.987/1995; Lei 8.666/1993; Lei 10.233/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, não houve omissão ou cerceamento de defesa pela juntada do acórdão do TCU (documento não novo e sem prejuízo concreto), a metodologia aplicada ao tempo da celebração do quarto termo aditivo era válida e regular, e o pedido dos agravantes demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado nas instâncias de recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.