AREsp 2821182 - DECISAO

AREsp 2821182 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, correlacionados com a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria reexame de...

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Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Enunciado 7 Da Súmula Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Enunciado 7 Da Súmula Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ (limitação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ, correlacionados com a Súmula 182/STJ; ademais, parte das questões alegadas demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC