AREsp 2937386 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JOAO BATISTA ALVES SILVA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/5/2025. Concluso ao gabinete em: 4/8/2025. Ação: de reparação por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada por JOAO BATISTA ALVES SILVA em face de JOAQUIM HOLANDA ROLIM e AIDA MENDES HOLANDA ROLIM, na qual requer indenização por venda de bem imóvel a terceiros. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: negou provimento à apelação interposta por JOAO BATISTA ALVES SILVA, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL POR DUAS VEZES. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA COMPRA EFETUADA PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NA DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. Não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório que lhe cabe, qual seja, comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência, em todos os seus termos. (e-STJ fl. 537). Recurso especial: alega violação dos arts. 408 e 411, I, II e III, do CPC, sustentando, em síntese, que comprovou a quitação e aquisição do bem conforme os documentos anexados aos autos e as provas produzidas na fase instrutória. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas No tocante à alegação de comprovação da quitação do bem imóvel, o acórdão recorrido assim se pronunciou: Extrai-se dos autos, notadamente, da prova documental juntada, que o autor alega ter adquirido o lote de terreno nº 13, da quadra 6 do Loteamento Jardim Europa, na cidade de Cajazeiras, em 2002, por compra feita ao seu irmão, que teria feito ao (s) primeiro (s) promovido (s), Joaquim Holanda Rolim e esposa, através do documento encartado no id. 17913268 - Pág. 21. Em que pese existir, nos autos, o contrato firmado entre o autor e seu irmão, (fls 21/23), não conseguiu êxito o autor em demonstrar que o imóvel havia sido de fato quitado junto aos vendedores, ora promovidos, pelo seu irmão, Roberto. Registre-se que o promovido, Roberto, ao ser citado nos autos, para oferecer defesa, acosta-se aos argumentos do autor não os impugnando, entretanto, não traz qualquer prova de quitação do referido terreno junto aos promovidos. Acerca do pagamento do referido imóvel aos primeiros promovidos, existem apenas um ou dois boletos bancários onde não se é possível, concluir, que referem-se ao contrato que ora alegam ter sido feito entre o irmão do promovente e o Sr. Joaquim Holanda. Sequer o pagamento das prestações confessadamente assumidas pelo autor, como relata em seu apelo, restaram comprovadas nos autos. (..) Não se pode olvidar ser o ônus da prova daquele que alega, devendo comprovar suas afirmações. O que, na espécie, repita-se, não restaram demonstradas. (..) Por fim, registre-se, ainda, que as próprias declarações prestadas pelo autor e colhidas em audiência pelo juízo da instrução, se mostram contraditórias, e corroboram o entendimento acerca da improcedência do pedido, como bem sentenciou o juízo a quo. (e-STJ fls. 539-541). Alterar o decidido no acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados em mais 3% (três por cento) sobre o valor atualizado da causa devidos pela parte recorrente, observada eventual concessão de gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.