AREsp 2918717 - DECISAO

DECISÃO GEAN CARLOS DE PAULA PIMENTA agrava de decisão que inadmitiu o recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5005510-98.2022.8.24.0031. O agravante foi condenado pelo crime de associação para o tráfico. Nas razões do recurso especial, a defesa alega violação dos arts. 35 da Lei n. 11.343/2006; 155, 157, 158, 158-A a 158-F, todos do Código de Processo Penal. Requer a absolvição do réu, ao argumento de que não há provas suficientes para condenação pelo crime de associação para o tráfico. Busca a nulidade do processo ante a quebra da custódia da prova, pois "está comprovado no processo que o aparelho celular de Gean apreendido passou pelas mãos de outras pessoas antes de ser levado ao perito, ou seja, não se sabe na mão de quem passou e de quantas pessoas" (fls. 1.152-1.153). O recurso foi inadmitido em juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, o que motivou a interposição deste agravo. O Ministério Público Federal, em parecer do Subprocurador-Geral da República Mario Ferreira Leite, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso. Decido. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar todos os óbices apontados pelo Tribunal de origem ao inadmitir o recurso especial. Em obediência ao princípio da dialeticidade, a impugnação não pode ser genérica. Na petição de agravo em recurso especial, a defesa não refutou a incidência da Súmula 7 do STJ nem demonstrou a existência de cotejo analítico em relação à inadmissibilidade fundada na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, circunstâncias suficientes para obstar o processamento do referido recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte. No que diz respeito à Súmula n. 7 do STJ, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais as questões por ele aduzidas no recurso especial e a pretensão de alterar o que já decidido pelas instâncias ordinárias não demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória. Da mesma forma, o recorrente deixou de realizar o devido cotejo analítico a fim de demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez que não apontou a similaridade fática entre o caso em análise e o acórdão paradigma. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, "quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado .. ou ainda com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Na hipótese, o peticionante não comprovou , de forma clara e objetiva, a similitude entre as demandas e deixou de evidenciar, assim, que as peculiaridades de cada caso revelariam a identidade fática, porém com soluções distintas, em inobservância ao entendimento consolidado neste Superior Tribunal. Portanto, a parte deixou de atender a dialeticidade recursal, uma vez que não rebateu de forma suficiente os motivos de inadmissibilidade do especial. Assim, entendo que deve ser aplicado o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. À vista do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA