AREsp 2946771 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por JULIO FERREIRA DE CARVALHO e SAMANTHA GONSALVES FERREIRA DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 31/3/2025. Concluso ao gabinete em: 1º/8/2025. Ação: de regresso ajuizada pela parte agravada em desfavor dos agravantes, visando o ressarcimento de valores pagos a título de débitos fiscais de IPTU e ITBI, referentes a períodos anteriores à aquisição do imóvel. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu provimento à apelação dos agravados, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO Imóvel Compromisso de compra e venda Autores que se viram surpreendidos com a existência de débitos fiscais anteriores ao contrato, que eles quitaram junto à Administração Pública Direito de regresso Sub-rogação Art. 346 do CC - Contrato que previa a responsabilidade da cessionária pelas dívidas posteriores à assinatura do contrato Autores que assumiram dívidas especificamente mencionadas no contrato, pelo que caberia à menção também das dívidas fiscais para caracterizar sua responsabilidade Prevalência da boa-fé objetiva na execução dos contratos Art. 422 do CC - Característica propter rem da dívida fiscal que pode ser invocada em relação à Administração, e não em relação a direito regressivo entre particulares Procedência - Sentença reformada - Recurso provido. (e-STJ, fl. 167). Recurso especial: alega violação dos arts. 421, 422 e 502 do CC; arts. 130 e 131 do CTN, bem como dissídio jurisprudencial. Sustentam, em síntese, que o acórdão violou cláusula expressa prevendo a responsabilidade dos recorridos pelo pagamento de todas as obrigações de natureza propter rem que incidissem sobre o imóvel, incluindo os débitos fiscais pendentes de IPTU e ITBI. Aduzem que, a decisão do TJSP compromete a segurança jurídica e permite enriquecimento sem causa dos recorridos. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela parte agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421, 422 e 502 do CC; art. 130 e 131 do CTN, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. A Súmula 284/STF estabelece que para que um recurso especial seja considerado admissível, é imprescindível que a parte recorrente comprove a violação do dispositivo legal federal invocado no recurso, estabelecendo uma associação direta entre os fundamentos do acórdão recorrido e os artigos mencionados. No entanto, na hipótese em análise, essa correlação não foi devidamente estabelecida, uma vez que os argumentos invocados não guardam relação direta com os artigos mencionados. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, Terceira Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, Quarta Turma, DJe 15/6/2023. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao dirimir a controvérsia, fundamentou o seguinte: Dispôs o contrato: "a partir da data de assinatura do presente contrato, ficarão por conta exclusiva da cessionária todos os impostos, taxas ou contribuições fiscais de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel, ainda que lançados em nome dos cedentes ou de terceiros, assim como serão, desde já, de sua responsabilidade as despesas com o registro d este contrato e da Escritura Definitiva no Cartório de Registro de Imóveis, emolumentos notariais e outros, inclusive o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, ITBI" (cláusula 7 fls. 18/19). Ou seja, a cessionária assumiria as dívidas fiscais "a partir da assinatura do contrato", e não as que fossem anteriores a essa data. Veja que a venda por preço abaixo do mercado decorreu da existência de financiamento pendente, tendo a cessionária inclusive assumido a obrigação de quitar o referido financiamento para que não houvesse a perda do imóvel, tendo também se comprometido a pagar o valor de R$ 30.809,30, referente a despesas condominiais, tendo havido o respectivo abatimento no preço do imóvel. Ora, se tivesse ficado combinado entre as partes que a cessionária arcaria com os débitos fiscais pretéritos, nada impedia que houvesse menção a eles no instrumento contratual, assim como houve a menção à dívida de financiamento e à dívida condominial. Como não houve menção, supõe-se, justamente, em atenção à boa-fé objetiva (art. 422 do CC) que essa dívida não foi mencionada e que a cessionária não esperava arcar com ela. (e-STJ, fl. 168). Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 10% sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 169) para 12%, observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REGRESSO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DÉBITOS ANTERIORES AO CONTRATO. QUITAÇÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SUB-ROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação de regresso. 2. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.