AREsp 2450915 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por VERIDIANA BIASI DE PINA FUSTER e MARGARETH BIASI DE PINA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação do art. 492 do CPC, na falta de demonstração da alegada vulneração dos arts. 53 e 59 da Lei n. 8.245/1991 e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação nos autos de ação de despejo. O julgado foi assim ementado (fl. 219): APELAÇÃO CÍVEL. Locação de imóvel comercial. Ação de despejo cumulada com cobrança e arbitramento de alugueis julgada procedente em parte. Apelo das rés, locatárias. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Acolhimento. Fundamentação recursal relevante e demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Imóvel locado onde funciona estabelecimento de ensino. Execução provisória da ordem de despejo que pode colocar em risco referida atividade, interferindo sobremaneira no aprendizado dos alunos matriculados e na própria subsistência do negócio. Mérito. Embora a autora tenha ajuizado, cumulativamente à ação de despejo, demanda visando à cobrança de alugueis vencidos e arbitramento de alugueis a vencer no curso do processo, não se pode cogitar da possibilidade de purga da mora como forma de evitar a rescisão do contrato. Autora que não pretende a continuidade da relação locatícia, travada com prazo determinado. Foi justamente a não observância do término do prazo contratual pela ré a causa de todo o imbróglio narrado dos autos, levando a autora a cobrar os alugueis referentes ao período em que a ré ocupou indevidamente o imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados nestes termos (fl. 235): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Pretensão à alteração do julgado, o que não é permitido por esta estreita via recursal. Embargos rejeitados. No recurso especial, a parte aponta violação dos seguintes artigos: a) 492 do Código de Processo Civil, porquanto houve a alteração do pedido inicial, que era de despejo por falta de pagamento e não por denúncia vazia; b) 53 da Lei n. 8.245/1991, pois a locação de estabelecimento de ensino não poderia ser rescindida por denúncia vazia; e c) 59, VIII da Lei n. 8.245/1991, por ausência de notificação para desocupação. Requer o provimento do recurso para que se reforme o acórdão recorrido, afastando o despejo decretado e invertendo os ônus da sucumbência. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 253-259 . É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de despejo por falta de pagamento em que a parte autora pleiteou a rescisão do contrato de aluguel e o despejo do imóvel locado. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido inicial, declarando rescindido o contrato de aluguel e decretando o despejo, arbitrando os alugueres do ano de 2022 nos termos da fundamentação e condenando a requerida ao pagamento das diferenças a serem apuradas em cumprimento, bem como dos alugueres que se vencerem até efetiva desocupação. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. As questões infraconstitucionais relativas à violação dos arts. 492 do CPC, 53 e 59, VIII, da Lei n. 8.245/1991 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, a despeito da oposição dos embargos de declaração, de modo que não houve o indispensável prequestionamento. Caso, portanto, de aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. De acordo com a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que se tenha por prequestionada determinada matéria, é necessário que a questão tenha sido objeto de debate à luz da legislação federal indicada, com a imprescindível manifestação pelo tribunal de origem, que deverá emitir juízo de valor acerca dos dispositivos legais ao decidir por sua aplicação ou afastamento no caso concreto, o que não ocorreu na espécie. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 2. A matéria referente aos arts. 884 do CC/2002 e 503 do NCPC não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n.º 282 do STF, aplicável por analogia. .. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.052.990/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 28/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. .. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamentos suficientes à manutenção do acórdão estadual atrai a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.028.056/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 22/9/2022.) Ademais, somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE CAPITAL APORTADO EM EMPRESA AO ARGUMENTO DE FRAUDE. OFENSA ATRAVÉS DE MENSAGENS PARTICULAR DE WHATSAPP PARA OUTREM. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, I DO CPC/2015. DANOS NÃO PROVADOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" (Súmula 211 do STJ). 2. ""A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4.4.2017, DJe 10.4.2017). 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.989.881/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Ante o exposto, nego prov imento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA