AREsp 2992903 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA TENDA S/A contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 10/07/2025. Concluso ao gabinete em: 01/08/2025. Ação: os autores, Derli Marques e Lucimar Fagundes Marques, pleiteiam a declaração de nulidade de cláusulas do termo de confissão de dívida, a inexistência da dívida, a quitação plena e irrevogável, a condenação da ré ao pagamento do indébito em dobro e indenização por danos morais. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da ação ordinária e procedente a reconvenção, condenando os autores ao pagamento do débito no valor de R$ 5.917,29, com encargos previstos no termo de confissão de dívida. Acórdão: do TJ/RS deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelos autores, mantendo a higidez do termo de confissão de dívida, mas postergando a exigência do saldo pela credora somente após a extinção do contrato com a instituição financeira, com atualização, mas sem encargos moratórios, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 971): APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA . AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE VALORES. NULIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. DÉBITO INCONTROVERSO. POSTERGADA A EXIGÊNCIA DO CRÉDITO PELA DEMANDADA SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DA APELANTE COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Pretensão de nulidade de termo de confissão de dívida que, dos elementos dos autos, advém de interpretação distorcida de cláusula de Contrato de Financiamento firmado com a Caixa Econômica Federal. A quitação declarada pela ré junto ao agente financiador também foi vantajosa à parte demandante, de maneira que não pode esta pretender se beneficiar de manobra imprópria adotada, a fim de ver-se desonerada do pagamento de quantia da qual incontestavelmente tinha ciência e cujo adimplemento foi assumido perante a demandada. No entanto, vai diferida a sua exigibilidade, que será possível somente após a quitação do contrato com o credor fiduciário ou da extinção desse contrato, por qualquer outro motivo que não a quitação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de Declaração: opostos por CONSTRUTORA TENDA S/A, ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 113, § 1º, incisos I e III, 167, §§ 1º e 2º, 317, 421, 422 e 478 do CC; 104-A, §1º, e 104-B do Código de Defesa do Consumidor, além dos artigos 489, §1º, IV, e 1.022, I, II e III, do CPC. Afirmam que o acórdão deixou de sanar os vícios existentes no acórdão embargado. Aduzem que o TJ/RS partiu de premissas equivocadas, uma vez que não houve simulação entre as partes. Requerem o provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, julgando integralmente improcedentes os pedidos da ação, ou, alternativamente, anular o acórdão dos embargos de declaração para que outro seja proferido, sanando os vícios apontados. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da possibilidade de se exigir o pagamento dos valores devidos somente após a quitação do contrato com o credor fiduciário ou da extinção desse contrato, por qualquer outro motivo que não a quitação, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de simulação na quitação da dívida, bem como sobre a validade do TCD, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Desse modo, não é possível que sejam revisitados fatos ou que seja conferida nova interpretação de cláusula contratual, uma vez que são matérias ligadas à demanda e alheias à função desta Corte Superior que é a uniformização da interpretação da legislação federal. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA E INDENIZATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE 1. Ação anulatória e indenizatória. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não conhecido.