AREsp 2961982 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ORIGEM MA IMOVEIS E PARTICIPACOES LTDA, SPE.SCP - JACAREPAGUA I LTDA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 14/05/2025. Concluso ao gabinete em: 06/08/2025. Ação: trata-se de ação indenizatória movida por Leandro Santos da Rocha contra CONSTRUTORA SÁ CAVALCANTE LTDA e SPE.SCP - JACAREPAGUÁ I LTDA, EM cumprimento de sentença. Sentença: homologou o laudo pericial contábil que apontou o valor da condenação em R$ 107.906,55, mas negou o pedido de reconhecimento de excesso à execução feito pela parte ré. Acórdão: do TJ/RJ não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas recorrentes, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 44): EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL - O DECISUM QUE RESOLVE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESAFIA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E NÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, UMA VEZ QUE, NA HIPÓTESE, FOI EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO - INTELIGÊNCIA DO COMANDO DO ARTIGO 203, PARÁGRAFO PRIMEIRO, E DO ARTIGO 1.009, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Embargos de Declaração: opostos pela agravante não foram conhecidos (e-STJ fls. 65/66). Recurso especial: alegam violação dos arts. 1.015, parágrafo único, e 1.022, inciso I, ambos do CPC. Afirmam que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão que julgou os embargos de declaração não abordou as questões de obscuridade levantadas, afastando-as sem a devida fundamentação. Sustentam que o agravo de instrumento é cabível contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença. Argumentam que o recurso foi indevidamente não conhecido, pois visava à reforma da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, e não a extinção da fase de execução. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente, que se trata de extinção da execução. Veja-se (e-STJ fl. 46): É de se acolher a questão preliminar arguída pelo Agravado. De fato, e na esteira dos informes prestados, o decisum que resolve a fase de cumprimento de sentença e importa em extinção da execução, como no caso retratado nos presentes autos, eis que à mesma se deu termo, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil - Index 1.187 dos autos principais -, desafia a interposição de recurso de apelação, consoante o disposto nos artigos 203, parágrafo primeiro, e 1.009, ambos do mencionado diploma legal, o que torna inadequada a via eleita do agravo de instrumento para as recorrentes se insurgirem contra a cobrança de valor que reputam em excesso e comprovado, segundo alegam, pelo laudo pericial já homologado pelo Juízo - grifei. Portanto, os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Com efeito, as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da Súmula 568 do STJ A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelos recorrentes, concluiu pela impossibilidade de se conhecer do recurso interposto, tendo em vista que "a fase de cumprimento de sentença desafia a interposição de apelação e não de agravo de instrumento, uma vez que, na hipótese, foi extinta a execução pelo pagamento" (e-STJ fl. 44). A decisão proferida pelo TJ/RJ está em consonância com a jurisprudência do STJ, tendo em vista que a aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro. Com efeito, "o ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.137.282/SP, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018). No mesmo sentido: (AgInt no AREsp n. 2.175.861/MG, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.; AgInt no AREsp n. 1.137.282/SP, Quarta Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 3/5/2018). Assim, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não deve ser provido. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO APLICAÇÃO. 1. Ação indenizatória em cumprimento de sentença. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, a interposição de agravo de instrumento contra a sentença que extingue o processo caracteriza erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, o que se admite somente nas hipóteses de dúvida objetiva. Precedentes do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.