AREsp 2950758 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por VALE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/4/2025. Concluso ao gabinete em: 2/7/2025. Ação: de reparação por danos morais ajuizada pelo agravado em desfavor do agravante, aduzindo que teve de evacuar seu imóvel de forma compulsória pelas autoridades locais, em decorrência do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. Sentença: julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor/agravado. Acórdão: deu parcial provimento à apelação interposta pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO. PRELIMINARES. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCELAS RETROATIVAS DO AUXÍLIO EMERGENCIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Não há perda de objeto da ação em razão do eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP), que apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência da tutela provisória. - Impugnados os fundamentos da sentença, não se há de falar em não conhecimento do recurso por infringência ao princípio da dialeticidade. - Preenchidos os requisitos estabelecidos no Termo de Acordo Preliminar, o pagamento do auxílio emergencial é devido, bem como o repasse do cadastro da parte autora à FGV, atual gestora do Programa de Transferência de Renda. - O dano moral em razão da interrupção indevida do pagamento do auxílio não é presumido, devendo a parte autora comprovar o caráter de essencialidade da verba. - Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados com aplicação de multa. Recurso especial: alega violação dos arts. 141, 489, II, 485, V, § 3º, 503, 1.022, I e II e 1.026, § 2º, do CPC, aduzindo negativa negativa de prestação jurisdicional, além de ofensa à coisa julgada. Segundo afirma, o Termo de Ajuste Preliminar (TAP), que previa o auxílio emergencial, foi extinto e substituído pelo Programa de Transferência de Renda (PTR) conforme o Acordo para Reparação Integral (AJRI), homologado pelo juízo competente. Assim, não tem cabimento o pagamento do auxílio emergencial. Insurge-se contra a imposição de multa por embargos de declaração, visto que os embargos tinham o propósito de prequestionamento. Requer, ainda, a atribuição de efeitos suspensivo ao recurso especial. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca das questões suscitadas, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/MG ao analisar o recurso interposto pelo agravante, concluiu o seguinte: O Termo de Ajuste Preliminar, firmado na ação coletiva proposta em face de Vale S/A, estabeleceu requisitos para o pagamento de auxílio emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem de rejeitos de mineração em Brumadinho. Vejamos: "Quanto ao pagamento emergencial aos atingidos e para início das indenizações do dano difuso, individual homogêneo ou indenizações individuais de acordo com o que for estabelecido ao final do processo, ficou estabelecido que todas as pessoas que possuíam registro até a data do rompimento da barragem nos seguintes cadastros: Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS (Sistema Único de Assistência Social) nas localidades de Brumadinho, integralmente, e também nas comunidades que estiverem até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio, até a cidade de Pompéu na represa de Retiro Baixo, receberão o pagamento de 1 (um) salário mínimo mensal para cada adulto, 1/2 (meio) salário mínimo mensal para cada adolescente e 1/4 (um quarto) de salário mínimo para cada criança, pelo prazo de um ano, a contar da data do rompimento da barragem (..)". (Destaquei). Conforme se lê, além de comprovar domicílio dentro dos limites geográficos à época do rompimento da barragem (25 de janeiro de 2019), para fazer jus ao recebimento do auxílio, faz-se necessária a demonstração de registro nos cadastros da Justiça Eleitoral, matrícula nas escolas ou faculdades, Cemig, Copasa, Postos de Saúde, Emater, Secretarias de Agricultura Municipais e Estaduais, no CRAS ou no SUAS das localidades em questão (Brumadinho, integralmente, e comunidades até um quilômetro do leito do Rio Paraopeba, desde Brumadinho e demais municípios na calha do rio até a cidade de Pompéu, na represa de Retiro Baixo). Na hipótese dos autos, a parte autora, ora apelada, anexou documento da Secretaria Municipal de Betim/MG, em nome de cada um dos recorrentes, datado de 03/05/2019, atestando que os autores possuem cadastro, desde a data de 12/11/18, com endereço à Rua Adão Gomes Ferreira, nº 37, no Bairro Citrolândia (ordem 6). Os documentos de ordem 09 também corroboram a residência no local anteriormente indicado. Nesse sentido, verifico que o endereço indicado encontra-se dentro dos limites estipulados pelo TAP. Veja-se: .. Diante disso, satisfeitos os requisitos autorizadores do TAP, sendo devido o pagamento das parcelas vencidas do auxílio emergencial referente ao período de novembro de 2019 a outubro de 2021. É importante ressaltar que não há um reconhecimento antecipado do direito das primeiras apelantes ao recebimento das parcelas do Programa de Transferência de Renda, pois a análise posterior caberá à gestora do fundo, com base nos critérios estabelecidos entre a Mineradora Vale e as Instituições de Justiça. A determinação visa apenas que a Vale S.A. repasse à atual gestora do fundo financeiro o cadastro atualizado das primeiras apelantes, contendo informações sobre o seu reconhecimento como elegível para o recebimento do auxílio emergencial instituído no TAP. (e-STJ, fls. 1093-1095) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, acerca da alegada ofensa à coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da multa por embargos manifestamente protelatórios O TJMG rejeitou os embargos de declaração, aplicando multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, amparado na seguinte fundamentação: Feitas tais considerações e da análise cuidadosa de todo o processado e atento, sobretudo, às razões destes embargos de declaração, verifico que, no caso em comento, o acórdão apreciou devidamente o ponto de irresignação da embargante, tendo-o rejeitado por entender que, o eventual término das prestações do auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar (TAP) apenas implicaria o encerramento dos pagamentos, remanescendo a obrigação em relação às parcelas vencidas durante o período de vigência do acordo que esteve sob sua responsabilidade, razão pela qual não há perda de objeto. Entendimento este se coaduna com a jurisprudência da c. 18ª Câmara Cível deste e. TJMG, preventa para julgamento da matéria, conforme: .. Ademais, que não se diga que a interposição deste recurso se justifica, sob o argumento do prequestionamento, já que, os limites dos embargos declaratórios, mesmo em tal hipótese, são aqueles delimitados pela sua própria natureza, qual seja, o que resta estabelecido na situação processual em concreto pela obscuridade, contradição ou omissão do julgado. Portanto, verifica-se que não há que se falar em que é tal recurso o instrumento próprio para materializar-se prequestionamento. Saliento, por fim, que a insistência da embargante, que tem banalizado o manejo de embargos de declarações manifestamente infundados perante esta Câmara de Justiça 4.0, de toda e qualquer decisão que não se amolde à sua pretensão, desafia a boa-fé e caracteriza inegável intuito protelatório. Portanto, deve ser apenada com multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 1.026, § 2º, do CPC. (e-STJ, fls. 1166-1167) Ressalta-se que, segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Nesse sentido: REsp 1843846/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 05/02/2021 e AgRg nos EDcl no REsp 1.208.255/SP, QUARTA TURMA, j. 16/2/2017, DJe 23/2/2017. No caso ora em debate, nota-se que as questões suscitadas em sede de embargos declaratórios já haviam sido examinadas pelo Tribunal Estadual, circunstância que evidencia seu caráter meramente protelatório. Por tais razões, mantém-se a multa aplicada no TJMG. Por fim, julgo prej udicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (e-STJ fls. 1098) para 18% (dezoito por cento), observada eventual concessão da gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMBIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS. CIDADE DE BRUMADINHO. EVACUAÇÃO COMPULSÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL. COISA JULGADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. MANUTENÇÃO. 1. Ação de indenização por danos morais. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.