AREsp 2674267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão condenatória formulada pelo agravante exigiria reexame do farto material probatório que lastreou o acórdão de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão concluiu pela mera irregularidade...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Associação Criminosa, Irregularidade Administrativa
Direito Penal Processo Penal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Associação Criminosa Irregularidade Administrativa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe o processamento do recurso especial ou o caso exige reexame de provas?
  2. 2 Estão comprovados os crimes previstos nos art. 312, caput, c/c art. 71, e art. 288 do Código Penal?
  3. 3 Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento, por entender que a pretensão condenatória formulada pelo agravante exigiria reexame do farto material probatório que lastreou o acórdão de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o acórdão concluiu pela mera irregularidade administrativa e a ausência de dolo para associação criminosa.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.